Contrato Tellocare – Profissionais

A. Pressupostos

1. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. oferece o serviço TELLOCARE, consistindo num sistema de prestação de serviços de teleconsulta através de uma plataforma online, que aproxima utentes e prestadores de serviços médicos, oferecendo aos primeiros uma seleção de prestadores para a realização de teleconsultas em ambiente remoto.

2. O presente Contrato destina-se a regular a relação contratual entre a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. e os prestadores de serviços médicos, no âmbito do serviço TELLOCARE.

3. Este Contrato regula igualmente do gozo e fruição do serviço TELLOCARE, bem como a regulação dos respetivos serviços de instalação e desinstalação, por parte dos prestadores de serviços médicos.

4. Ao presente Contrato são aplicáveis as presentes cláusulas (e seus Anexos), que constituem parte integrante do mesmo.

B. Partes contratuais

CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., sociedade comercial por quotas de direito português, com o NIPC 515 016 594 e sede na IPN Incubadora, ed. C, Rua Pedro Nunes 3030-199 Coimbra, Portugal, enquanto Primeiro Outorgante e parte responsável pela oferta do serviço TELLOCARE ao público.

E

Segundo Outorgante, parte responsável pela realização da atividade de teleconsulta no âmbito do serviço TELLOCARE, melhor identificado na plataforma TELLOCARE.

C. Serviços fornecidos

A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. oferece através do serviço TELLOCARE uma plataforma online mediante a qual os utentes, através de um processo de adesão contratual e subscrição do serviço, ficam habilitados a escolher um prestador de serviços médicos para a realização de teleconsultas.
A plataforma acima referida permite o interface prestador/utente em condições de segurança e privacidade, num canal peer-to-peer em suporte voz, vídeo e/ou chat com emprego de canais seguros de comunicação online.
A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. oferece assim através do presente Contrato a adesão do Segundo Outorgante à referida plataforma, podendo este aceder a um universo potencial de utentes, nas condições contratuais adiante aceites e confirmadas.

D. Condições de ativação do serviço TELLOCARE

1. A ativação do serviço TELLOCARE por parte do Segundo Outorgante será considerada válida e eficaz quando tiver por base a aceitação expressa do presente Contrato, através do respetivo Termo de Aceitação, bem como da Declaração de Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais e do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, a efetuar pelo Segundo Outorgante junto da plataforma TELLOCARE, acompanhada dos seguintes elementos e nas demais condições abaixo previstas:

a) Comprovativo de habilitação para a prática médica, emitido pela entidade competente do Estado no qual o Segundo Outorgante exerce atividade/Cédula Profissional;
b) Fotografia
c) Biografia

Os documentos referidos nas alíneas a) e c) devem ser entregues em formato PDF, mediante upload na plataforma TELLOCARE, tendo o Segundo Outorgante o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para completar a entrega dos elementos acima referidos, sob reserva da ativação do serviço só ser efetivamente acionada com a entrega de TODOS os elementos acima previstos.

Caso o Segundo Outorgante não complete a entrega de TODOS os elementos acima referidos no prazo fixado no parágrafo anterior, o presente contrato caduca de imediato.

2. O processo de ativação será efetuado após a validação de todos os documentos acima referidos, aceitando o Segundo Outorgante expressamente e sem reservas que a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. proceda à confirmação da veracidade e integridade de todos os elementos referidos em 1. junto das entidades competentes. Caso a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., mediante esta verificação, constate a incorreção ou falsidade de algum dos documentos juntos pelo Segundo Outorgante, o presente contrato caduca de imediato.

3. O processo de ativação está, ainda, condicionado à verificação de determinadas condições técnicas relativas à infraestrutura informática do Segundo Outorgante. Para tanto, o Segundo Outorgante deve assegurar-se que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a instalação e funcionamento do serviço TELLOCARE enunciados no Anexo Técnico, sem os quais o serviço TELLOCARE não poderá ser ativado.

E. Níveis de serviço

Salvo casos fortuitos ou de força maior, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. obriga-se a prestar o serviço TELLOCARE de forma contínua, cumprindo os seguintes níveis de qualidade:

a) Prazo para ativação do serviço após confirmação da validade e eficácia do presente Contrato: 7 (sete) dias, salvo motivo de impossibilidade técnica, tal como definido em D. e no Anexo Técnico;
b) Prazo máximo de resposta a reclamações apresentadas pelo Segundo Outorgante: 30 dias, a contar da data da sua efetiva receção.

F. Gozo e fruição do serviço TELLOCARE pelo Segundo Outorgante: regras de utilização e obrigações de serviço

1. O Segundo Outorgante será responsável pela tempestiva indicação do local de prestação do serviço TELLOCARE, fornecendo a morada completa com código postal no formato atualmente em vigor.

2. O Segundo Outorgante receberá um conjunto USERNAME e PASSWORD, pessoal e intransmissível, que lhe confere acesso à Plataforma do serviço TELLOCARE, através da qual realizará as teleconsultas.

3. A alteração de morada ou local de prestação do serviço TELLOCARE implica a sua comunicação à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. por parte do Segundo Outorgante.

4. O Segundo Outorgante será responsável pela segurança e integridade da sua infraestrutura e rede informáticas, bem como de comunicações, que afetar ao cumprimento do presente Contrato, designadamente abstendo-se de utilizar redes wireless públicas ou outras que não garantam os adequados níveis de segurança.

5. O Segundo Outorgante é responsável, de forma integral e a todo o tempo, pela obtenção e manutenção em vigor de comprovativo atestante da idoneidade para a prática de telemedicina, do Registo junto do Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER), sempre que o Segundo Outorgante exerça atividade em Portugal, ou emitido por entidade competentemente equiparada, caso este exerça a sua atividade fora do território português;

6. O Segundo Outorgante será ainda responsável por garantir que a realização das teleconsultas decorrerá sempre e em todos os casos em condições de privacidade e sigilo, sem qualquer interferência de terceiros, conforme determinam os artigos 46º e seguintes do Regulamento de Deontologia Médica da Ordem dos Médicos, publicado no Regulamento nº 707/2016 de 21 de Julho e/ou qualquer legislação análoga e aplicável ao território de sede do Segundo Outorgante.

7. O Segundo Outorgante obriga-se a comunicar ao Primeiro Outorgante quaisquer falhas técnicas do serviço que possam comprometer a privacidade dos utentes de que tenha conhecimento, de acordo com o acordo de tratamento de dados que constitui o Anexo II ao presente Contrato.

8. O Segundo Outorgante aceita expressamente que cada utente por si angariado assumirá o estatuto de Utente TELLOCARE, tendo este liberdade de marcar teleconsultas com qualquer outro prestador englobado no serviço TELLOCARE.

9. O Segundo Outorgante tem acesso à carteira de utentes TELLOCARE e aos clientes Corporate objeto de protocolos com o serviço TELLOCARE, obrigando-se a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. à sua disponibilização, na plataforma TELLOCARE. Aos referidos clientes Corporate aplica-se em especial o disposto infra em G.2.

10. O Segundo Outorgante obriga-se a não angariar, para si ou para quaisquer terceiros, quaisquer utentes a quem tenha prestado serviços de teleconsulta através da plataforma TELLOCARE, exceto se as mesmas forem realizadas através de uma qualquer outra solução fornecida pela CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.

11. O incumprimento da obrigação prevista no número 9. supra determina o pagamento, por parte do Segundo Outorgante à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., de uma penalidade no valor de 500,00 € (quinhentos Euros), por cada utente que seja por si angariado em incumprimento do disposto em 9.

12. O Segundo Outorgante mais reconhece e aceita, sem reservas, que os utentes por si angariados e que assim se registem na plataforma TELLOCARE serão livres de procurar outros prestadores de serviços médicos integrados nesta plataforma para a realização de teleconsultas, sem que tal confira ao Segundo Outorgante o direito a qualquer compensação adicional, comissão ou indemnização.

G. Preço e faturação

1. O Segundo Outorgante obriga-se a suportar os custos de operação do sistema Easypay relativos aos pagamentos das respetivas teleconsultas, conforme o preçário em vigor, o qual poderá a todo o tempo ser consultado no website do operador Easypay em www.easypay.pt.

2. Por cada teleconsulta realizada, o Segundo Outorgante obriga-se a emitir uma fatura ao Utente e a reencaminhá-la ao Utente, para os contactos fornecidos por este.

3. A subscrição do presente plano CONNECT determina o pagamento à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. pelo Segundo Outorgante dos seguintes montantes:

Taxa de ativação: 0 € (zero Euros), a pagar pelo Segundo Outorgante aquando da celebração do presente Contrato. Aplicam-se neste particular a esta taxa de ativação todas as demais condições elencadas, designadamente, em D. e em L.3, relativas à ativação do serviço e à possibilidade de denúncia contratual;

O plano CONNECT inclui 1 (um) acesso, correspondente a 1 (um) profissional de saúde.

Mensalidade: 0€ (zero Euros)

Os valores supra indicados incluem IVA.

4. A faturação do serviço TELLOCARE CONNECT será efetuada pela CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. nos seguintes termos:

Periodicidade mensal, mediante emissão da respetiva fatura por parte da pela CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. ao Segundo Outorgante.

5. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. irá transferir mensalmente o montante correspondente às consultas realizadas pelo Segundo Outorgante no mês anterior, ao deduzir as comissões do serviço Easypay mencionadas em G.1. A transferência em questão será efectuada até o oitavo dia de cada mês para a conta bancária indicada pelo Segundo Outorgante.

6. As teleconsultas apresentam o seguinte Fluxo:

a. O Segundo Outorgante fixa o preço da teleconsulta;
b. O utente faz o agendamento da teleconsulta, procedendo ao respetivo pagamento através da solução Easypay;
c. O Segundo Outorgante confirma a hora e a data da teleconsulta;
d. O Segundo Outorgante emite fatura ao utente;
e. O Segundo Outorgante reencaminha a fatura ao utente;
f. O Segundo Outorgante contacta o utente, através do serviço TELLOCARE, na data da consulta;
g. A teleconsulta é realizada;
h. A teleconsulta é encerrada.

H. Outras obrigações e responsabilidades do Segundo Outorgante

1. O Segundo Outorgante reconhece e aceita, expressamente e sem reservas ou condições, perante a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., ser a única entidade prestadora de serviços médicos no contexto do presente Contrato, do serviço TELLOCARE e das relações com todos os Utentes deste serviço.

2. Considerando o disposto em 1. e a posição de mero intermediário assumida pela CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. entre o Segundo Outorgante e os utentes do serviço TELLOCARE, o Segundo Outorgante assume integral e plena responsabilidade por toda a prática médica e demais atos próprios da profissão que execute em cumprimento do presente Contrato junto dos utentes do serviço TELLOCARE, isentando a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. de toda e qualquer responsabilidade neste âmbito.

3. O Segundo Outorgante assume igualmente integral e plena responsabilidade pela detenção e manutenção em vigor do comprovativo atestante da idoneidade para a prática de telemedicina, do Registo junto do Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER), sempre que o Segundo Outorgante exerça atividade em Portugal, ou emitido por entidade competentemente equiparada, caso este exerça a sua atividade fora do território português, declinando a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. qualquer responsabilidade a este título, considerando igualmente o disposto infra em 5.

4. O Segundo Outorgante obriga-se a manter confidenciais os USERNAME, PASSWORD, códigos de acesso ou quaisquer outros da mesma natureza que lhe tenham sido confiados pela CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. para aceder ao serviço TELLOCARE, sendo responsável perante esta por quaisquer danos ou prejuízos emergentes da perda, extravio ou qualquer outra ocorrência derivada do uso impróprio daquelas passwords, códigos de acesso ou quaisquer outros.

5. O Segundo Outorgante obriga-se ainda a comunicar de imediato à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. toda e qualquer circunstância, evento ou imponderável que por qualquer forma condicione, limite ou mesmo impeça a sua prestação de teleconsultas ao abrigo do presente Contrato, reservando a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. o direito de suspender ou rescindir o presente Contrato, caso aqueles sejam impeditivos da continuação dos seus efeitos.

I. Responsabilidade da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.: âmbito e limites

1. Conforme o disposto em H., a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. não assume qualquer responsabilidade pela prática médica e demais atos próprios da profissão que o Segundo Outorgante execute em cumprimento do presente Contrato junto dos utentes do serviço TELLOCARE, bem como pela falta de cumprimento de quaisquer requisitos administrativos habilitantes da referida prática por parte do Segundo Outorgante, nem por quaisquer demandas, ações ou pedidos de terceiros emergentes dos mesmos.
2. Sem prejuízo do que infra se dispõe relativamente à proteção de dados pessoais, segurança informática e privacidade e dos demais casos previstos na lei, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. não se responsabiliza pelo extravio de dados ou quaisquer prejuízos causados em virtude de falha ou deficiência do serviço TELLOCARE que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, designadamente os que resultem de caso fortuito ou de força maior.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. não se responsabiliza igualmente pelos atos, omissões ou erros na prestação do serviço TELLOCARE que resultem de atos dos seus representantes, agentes, auxiliares ou de quaisquer outras pessoas que afete ao cumprimento das suas obrigações, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

J. Dos dados pessoais e privacidade

1. Os dados pessoais pertencentes ao Segundo Outorgante ou comunicados por este à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., sendo essenciais para a celebração do presente Contrato, serão processados por esta mediante a concessão do expresso consentimento por parte do Segundo Outorgante, de acordo com o modelo específico que acompanha o presente Contrato, o qual está de acordo com o preceituado na legislação em vigor. Em conformidade, a sua falsidade ou inexatidão são causa de recusa da celebração do presente Contrato por parte da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.

2. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assegura a segurança da sua infraestrutura informática e a respetiva conformidade com os requisitos técnicos exigíveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo com o previsto na sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que constitui anexo ao presente Contrato e que o Segundo Outorgante declara conhecer e aceitar, integralmente e sem reservas.

3. Atendendo à particular relação contratual a estabelecer pelas partes, o Segundo Outorgante aceita, como condição expressa de validade do presente Contrato, celebrar com a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. um Acordo de Tratamento de Dados, de acordo com um modelo especificamente criado para o efeito.

4. O Segundo Outorgante assume, no presente contexto, integral responsabilidade pela segurança, integridade e inviolabilidade dos dados pessoais a que aceder e que processar em cumprimento do presente Contrato, designadamente aqueles pertencentes aos Utentes do serviço TELLOCARE, sem prejuízo de todos os demais, bem como a absoluta interdição de os ceder, transmitir ou dar a conhecer a qualquer terceiro estranho ao cumprimento pontual deste Contrato.

5. O Segundo Outorgante assume ainda responsabilidade integral pela sua infraestrutura informática e todos os demais requisitos técnicos que mobilizará para o cumprimento do objeto contratual ora definido, designadamente assegurando que se encontram livres de quaisquer vírus, malware, spyware ou outras formas de perturbação ou intrusão, garantindo a todo o tempo o uso das medidas técnicas que emprega para proteger os seus próprios dados, mas nunca menos que garantindo o cumprimento dos mais elevados padrões de segurança e integridade em uso neste setor de atividade, bem como abstendo-se de utilizar redes wireless públicas ou outras que não garantam os adequados níveis de segurança.

K. Direitos de Propriedade Intelectual

Os conteúdos, designadamente de natureza informática e equiparada, destinam-se a assegurar a plena fruição do serviço TELLOCARE por parte do Segundo Outorgante, sendo propriedade da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. e encontrando-se protegidos pelos Direitos de Propriedade Intelectual aplicáveis, em especial pelo Direito de Autor e pelas normas legais dirigidas à proteção das obras informáticas, sendo que qualquer uso dos mesmos ou a sua disponibilização, total ou parcial a terceiros, sob qualquer forma ou título, fora do âmbito do presente Contrato é considerada interdita, salvo autorização expressa da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.

L. Duração, renovação e resolução do Contrato

1. O presente Contrato tem uma duração mensal, renovando-se a cada 30 dias após o início da sua vigência.

2. Este Contrato renovar-se-á automaticamente por iguais períodos, salvo denúncia por qualquer das partes com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para o final do período contratual em causa.

3. No primeiro mês de vigência deste Contrato, o Segundo Outorgante dispõe de um período de 15 (quinze dias), dentro do qual poderá denunciar o Contrato, tendo direito à restituição do valor da mensalidade entretanto pago. O montante da taxa de ativação não será restituído ao Segundo Outorgante.

4. Este Contrato pode ser revogado, a todo o tempo, por acordo das partes, que deverá sempre ser reduzido a escrito como condição da sua eficácia. Quaisquer alterações ao presente Contrato apenas terão validade mediante acordo das partes CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. e Segundo Outorgante.

5. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. poderá resolver este Contrato, mediante pré-aviso com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, no caso de incumprimento pontual do pagamento por parte do Segundo Outorgante pela fruição do serviço TELLOCARE, designadamente mensalidades e comissões, sem prejuízo do exercício do direito de cobrança coerciva de todos os montantes em dívida e do vencimento dos competentes juros de mora.

6. Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. poderá ainda resolver este Contrato de forma unilateral ou suspender a prestação do serviço TELLOCARE, com simples pré-aviso de 24 (vinte e quatro) horas, sempre que o Segundo Outorgante não cumpra as demais obrigações contratualmente estabelecidas.

7. No caso de falta de pagamento de quaisquer montantes, designadamente mensalidades e comissões, devidos pelo presente Contrato, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. reserva o direito de recorrer a quaisquer terceiros, legalmente habilitados, para procederem à cobrança coerciva desses montantes.

8. A rescisão por parte do Segundo Outorgante fora do período e forma previstos em 2. determina o pagamento imediato à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. de todas as faturas vencidas e não pagas até essa data, acrescido do pagamento de todas as faturas vincendas até ao termo do referido prazo de duração contratual, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

9. O Segundo Outorgante poderá resolver o presente Contrato com fundamento no incumprimento da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., nos termos gerais de direito aplicáveis.

10. Nos termos do Decreto-Lei nº 269/98 de 1 de Setembro, as partes definem que o Segundo Outorgante se encontra domiciliado, para efeitos de citação ou de notificação, em caso de litígio, bem assim como para fins de faturação do serviço TELLOCARE, no endereço de faturação indicado no formulário anexo ao presente Contrato.

M. Notificações e comunicações

1. Salvo disposição do presente Contrato em contrário e o disposto em 2., qualquer comunicação entre as partes deverá ser efetuada para os contactos telefónicos, de correio eletrónico ou fax trocados pelas partes podendo ainda a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. efetuar quaisquer comunicações através da sua inserção nas faturas emitidas pelo serviço TELLOCARE, em local visível e com o devido destaque.

2. Em caso de qualquer interrupção ou anomalia no serviço TELLOCARE, o Segundo Outorgante obriga-se a dar conhecimento imediato destes factos à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. através dos seguintes contactos, relevantes para o apuramento dos níveis de qualidade supra previstos:

cs@tellocare.com

N. Resolução de litígios

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Segundo Outorgante poderá a todo o tempo apresentar à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. reclamações resultantes de atos ou omissões desta relativamente às obrigações assumidas no presente Contrato, devendo fazê-lo no prazo de 30 dias após conhecimento das mesmas.

2. Para a resolução de conflitos ou litígios emergentes do presente Contrato, são competentes os Tribunais Judiciais portugueses, no âmbito da lei aplicável.

O. Legislação aplicável

Sem prejuízo de todos os demais normativos legais aplicáveis, observa o presente Contrato em especial o cumprimento da seguinte legislação:

• Decreto-Lei nº 446/85 de 25/10, considerando as alterações a este diploma legal operadas pelos Decretos-Lei nº 249/99 de 07 de Julho e 323/2001 de 17 de Dezembro (Regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais);
• Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa aos serviços da sociedade de informação, considerando as alterações a este diploma legal efetuadas pelo Decreto-Lei nº 62/2009 de 10 de Março e pela Lei nº 46/2012 de 29 de Agosto ;
• Lei n.º 12/2005 de 26 de Janeiro, relativa à informação genética pessoal e informação de saúde;
• Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados);
• Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

Caso o Segundo Outorgante exerça a sua atividade em Portugal, acresce em especial o cumprimento dos seguintes Regulamentos:
• Regulamento n.º 707/2016, de 21 de Julho de 2016, que publica em anexo o Código Deontológico da Ordem dos Médicos;
• Regulamento n.º 66/2015, de 11 de Fevereiro, relativo ao Registo de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde junto do Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER);

Caso o Segundo Outorgante exerça a sua atividade fora de Portugal:

Regem as disposições análogas às acima identificadas em vigor.

O presente Contrato juntamente com os respetivos Anexos, nomeadamente ANEXO I – Anexo Técnico, ANEXO II – Acordo de tratamento de dados, ANEXO III – Declaração de consentimento para o tratamento de dados pessoais, ANEXO IV – Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., é aceite pelo Segundo Outorgante mediante declaração expressa a realizar junto da plataforma TELLOCARE (com dupla confirmação através de e-mail), após o download dos presentes Termos e Condições e dos 4 (quatro) Anexos supra identificados.

ANEXO I – Anexo Técnico

O presente Anexo Técnico é parte integrante do Contrato Tellocare.
1. REQUISITOS TÉCNICOS
A plataforma de teleconsultas TELLOCARE, é acedida através de navegador de Internet (browser) em ambiente Desktop e/ou Móvel (smartphone e tablet).
1.1 Para o seu funcionamento, o Serviço TELLOCARE necessita dos seguintes requisitos técnicos:
a. Sistema operativo atualizado: Mac OS®, iOS, iPadOS, Windows®, Android;
b. Browser: Safari (atualizado) ou Mozilla Firefox (atualizado);
c. Câmara Web;
d. Ligação à Internet;
1.2. Não é permitido o uso de plugins para navegador de internet (browser) que bloqueiam código JavaScript ou outros que possam alterar o conteúdo de páginas web, considerando que estes podem afetar o desempenho correto do serviço TELLOCARE.

ANEXO II – ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS

O presente ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS é celebrado na data da sua aceitação plena e integral pelo Prestador junto da Plataforma Tellocare (“Data de Entrada em Vigor”) entre:
O PRESTADOR, na qualidade de parte responsável pela realização da atividade de teleconsulta no âmbito do serviço TELLOCARE, melhor identificado junto da Plataforma Tellocare, doravante designada por PRESTADOR
e
CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., com sede no INSTITUTO PEDRO NUNES Incubadora, Rua Pedro Nunes, 3030-199 Coimbra, Portugal, Pessoa Coletiva nº 515 016 594 com o capital social de 2.000,00 Euros, devidamente representada por Dimitar Stefanov Kokov, na qualidade de Gerente, com poderes para este ato, doravante designado por CIRCLETEC
Cada uma delas denominada individualmente como Parte e em conjunto como Partes.
Considerando:
(A) A vigência do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016;
(B) A vigência da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados);
(C) O “Contrato Tellocare” celebrado entre o PRESTADOR e a CIRCLETEC, plenamente válido e eficaz (“Contrato Tellocare” ou o “Contrato”);
(D) Que este Contrato envolve o tratamento de dados pessoais por parte do PRESTADOR, transmitidos pela CIRCLETEC, atuando assim o PRESTADOR na qualidade de subcontratante, na aceção do disposto no RGPD;
(E) A necessidade de assegurar o tratamento seguro, correto e legal dos dados pessoais envolvidos, por parte do PRESTADOR;

As Partes aceitam celebrar o presente Acordo de Tratamento de Dados, que se submete às seguintes cláusulas:

1. DEFINIÇÕES
No presente Acordo, as expressões seguintes terão o significado apresentado infra:
“Acordo” significa o presente Acordo de Tratamento de Dados;

“Contrato” significa o Contrato Tellocare, celebrado entre a CIRCLETEC e o PRESTADOR;

“Data de Início de Vigência” corresponde à data de entrada em vigor do Contrato;

“Legislação de Proteção de Dados da UE” significa o RGPD e as leis nacionais que venham a aplicar ou complementar esta regulamentação;

“RGPD” é a abreviatura que identifica o Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016;

As expressões, “país terceiro”, “Estado-Membro”, “responsável pelo tratamento”, “titular dos dados”, “dados pessoais”, “violação de dados pessoais”, “tratamento” e “Autoridade de Controlo” terão o mesmo significado que aquele que é previsto no RGPD, sendo interpretadas nesses mesmos termos.

2. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELA CIRCLETEC
2.1. A CIRCLETEC obriga-se a:
a. Garantir que existe fundamentação legal para o tratamento dos dados pessoais objeto do presente Acordo.
b. Garantir que todos os dados pessoais são por si recolhidos e transmitidos de forma legal ao PRESTADOR.
c. Garantir que os titulares dos dados, conforme exigido pela Legislação em Matéria de Proteção de Dados da UE, receberam informações suficientes sobre o tratamento, incluindo informações sobre o facto de que o PRESTADOR trata dados pessoais em nome da CIRCLETEC e que prestaram o seu consentimento prévio, expresso e informado a esse tratamento, nos termos previstos no RGPD.
d. Não fornecer instruções ao PRESTADOR que sejam contrárias, de alguma forma, à Legislação de Proteção de Dados da UE e demais legislação nacional em vigor ou aos direitos legais dos titulares dos dados.
e. Imediatamente após ter chegado ao seu conhecimento, informar o PRESTADOR de quaisquer dados pessoais dos titulares de dados objeto de processamento por parte deste que estejam errados, ou tenham sido retificados, atualizados ou eliminados.
f. De forma atempada, fornecer instruções legais e documentadas sobre o tratamento dos dados pessoais por parte do PRESTADOR.
g. Fornecer ao PRESTADOR as políticas e diretrizes que internamente aplica ao tratamento de dados pessoais.
h. Atuar como ponto de contacto dos titulares dos dados.

2.2. O PRESTADOR obriga-se a:
a. Não tratar dados pessoais de outra forma que não de acordo com as instruções documentadas e comunicadas pela CIRCLETEC, incluindo relativamente a transferências de dados pessoais para um país ou uma organização internacional, exceto se tiver de o fazer ao abrigo do direito da União Europeia ou de um Estado-Membro ao qual o PRESTADOR se encontra vinculado. Neste caso o PRESTADOR deverá informar a CIRCLETEC quanto a esse requisito legal previamente ao processamento desses dados pessoais, exceto se a lei proibir a transmissão dessa informação com fundamento importante no interesse público.
b. Garantir que as pessoas autorizadas a efetuar o tratamento dos dados pessoais executam essa atividade de tratamento de acordo com as instruções dadas pela CIRCLETEC e que se vincularam a um acordo de confidencialidade ou que já se encontram previamente vinculadas a uma obrigação legal de confidencialidade.
c. Tendo em conta o estado da arte, os custos de implementação e a natureza, âmbito, contexto e fins do tratamento, bem como o risco da probabilidade de variação e a gravidade para os direitos e liberdades das pessoas singulares, aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar um nível de segurança adequado a esse risco, incluindo, quando adequado, as medidas referidas no Artigo 32º, n.º 1 do RGPD, e o cumprimento das obrigações da CIRCLETEC para dar resposta aos pedidos de exercício de direitos por parte dos titulares dos dados ao abrigo do RGPD. Em caso de ocorrência de perda, furto, utilização indevida, acesso não autorizado ou tratamento ilegal, o PRESTADOR deverá comunicar imediatamente esse facto à CIRCLETEC e deverá prestar toda a assistência necessária a esta, com vista a reparar quaisquer incidentes emergentes desse incidente, e dar todos os passos necessários para cumprir a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo nomeadamente, as obrigações de comunicação.
d. Apoiar de forma razoável a CIRCLETEC no tocante a assegurar o cumprimento das suas obrigações nos termos dos Artigos 32º a 36º do RGPD designadamente apoiando o responsável pelo tratamento dos dados em caso de violação de dados, na condução de atividades de avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consultas prévias.
e. Disponibilizar ao PRESTADOR a informação necessária para demonstrar a conformidade com as obrigações da CIRCLETEC constantes do presente Acordo e permitir e colaborar em auditorias.
2.3. O PRESTADOR tem o direito de anonimizar os dados pessoais fornecidos pela CIRCLETEC como medida de proteção e por razões técnicas, e em conformidade com as leis e regulamentos.

3. REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS
3.1. O PRESTADOR deverá autorizar e colaborar em auditorias de caráter razoável para verificar a conformidade da CIRCLETEC com o disposto no presente Acordo.
3.2. O PRESTADOR facultará ao auditor, no decurso do horário normal de trabalho e mediante notificação com antecedência razoável (considerando-se que 20 dias úteis é um período de antecedência razoável), o acesso considerado razoável às zonas das instalações em que o PRESTADOR leva a cabo as atividades de tratamento de dados em representação da CIRCLETEC, e à informação relacionada com o tratamento de dados dos dados pessoais ao abrigo do Acordo. A auditoria deverá ser levada a cabo logo que possível e não deverá perturbar o decorrer da atividade normal do PRESTADOR. O auditor deverá cumprir as normas de trabalho do PRESTADOR, bem como os seus requisitos e normas de segurança no âmbito das suas visitas ao local. Antes de começar qualquer auditoria, o auditor independente (incluindo as pessoas relevantes que conduzem a auditoria) deverá assinar o(s) acordo(s) de confidencialidade que lhe(s) seja(m) solicitados por parte do PRESTADOR.
3.3. O PRESTADOR garantirá sempre e em todos os casos à Autoridade de Controlo, a pedido desta, o acesso direto e sem restrições às suas instalações, aos seus equipamentos de tratamento de dados e demais documentação, por forma a determinar se o tratamento dos dados pessoais por parte do PRESTADOR é efetuado de acordo com a Legislação de Proteção de Dados da UE.

4. REMUNERAÇÃO
4.1. A remuneração do PRESTADOR pelas obrigações assumidas ao abrigo do presente Acordo considera-se na sua totalidade englobada na remuneração fixada ao abrigo do Contrato celebrado entre as partes.
4.2. O PRESTADOR não poderá, assim, caso as instruções da CIRCLETEC ou outros pedidos formulados ao abrigo do presente Acordo exijam medidas adicionais da sua parte, reclamar ou ter direito a uma compensação por esse trabalho adicional. Tal inclui, nomeadamente, o apoio a prestar à CIRCLETEC na resposta a pedidos dos titulares dos dados pessoais a tratar por parte do PRESTADOR.

5. VIGÊNCIA E CESSAÇÃO
O presente Acordo entra vigor na respetiva Data de Início de Vigência. Exceto se for objeto de cessação antecipada de acordo com o infra definido, o presente Acordo manter-se-á em vigor até à data de cessação ou caducidade do Contrato, data em que cessará automaticamente sem necessidade de qualquer notificação.

6. ELIMINAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
6.1. Nos termos da Secção 8.2. infra, o PRESTADOR deverá, no momento de cessação do presente Acordo, cessar o tratamento dos dados pessoais que lhe forem transmitidos pela CIRCLETEC. O PRESTADOR deverá ainda, mediante instruções escritas da CIRCLETEC restituir à CIRCLETEC todos os dados pessoais em conjunto com as cópias que se encontrarem na sua posse ou sob o seu controlo. Caso a CIRCLETEC não dê instruções relativamente à devolução no prazo de três (3) meses a contar da Data de Cessação do Acordo, o PRESTADOR terá direito a eliminar esses dados pessoais, incluindo as cópias dos mesmos, exceto se o armazenamento dos mesmos for exigido por lei. Se os dados pessoais forem devolvidos nos termos supramencionados, os mesmos deverão ser devolvidos num formato legível comum a ser acordado entre as Partes.
6.2. O PRESTADOR poderá reter os dados pessoais na medida em que tal for exigido pela legislação da UE ou de um Estado-Membro e apenas pelo período exigido pela legislação da UE ou de um Estado-Membro, sempre e desde que o PRESTADOR assegure a segurança, integridade e confidencialidade de todos esses dados pessoais e que os mesmos apenas sejam tratados para o(s) fim(ns) especificado(s) na legislação da UE ou de um Estado-Membro que exija o seu armazenamento e não para qualquer outro fim.

7. RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO
7.1. Cada uma das Partes deverá compensar a outra Parte por todas as perdas diretas que resultem ou decorram de qualquer incumprimento do Presente Acordo.
7.2. Sem prejuízo dos termos do Contrato, a CIRCLETEC não poderá ser responsabilizada pelo PRESTADOR por quaisquer perdas indiretas, incluindo danos e/ou danos consequenciais como a perda de lucros ou de receitas, ou outras perdas económicas incorridas em razão do presente Acordo, exceto nos casos de dolo ou negligência grosseira por parte da CIRCLETEC.
7.3. Na eventualidade da CIRCLETEC reclamar junto do PRESTADOR (a totalidade ou parte de) uma indemnização que tenha sido condenada a pagar em resultado de uma violação da Legislação de Proteção de Dados da UE ou da legislação nacional em vigor, a CIRCLETEC isentará o PRESTADOR de responsabilidade apenas na parte da compensação correspondente à sua própria responsabilidade gerada pelo incumprimento das suas obrigações nos termos do RGPD.
7.4. De forma a poder reclamar o pagamento de uma indemnização ao PRESTADOR nos termos da Secção 7.3. supra, a CIRCLETEC deverá (i) informar sem demora o PRESTADOR relativamente a qualquer atraso em qualquer investigação, pedido de indemnização ou outro pedido de que venha a ter conhecimento; (ii) concertar com o PRESTADOR a forma de lidar e responder a essa investigação, pedido de indemnização ou outro pedido; (iii) apenas comunicar com o requerente, com a autoridade de controlo ou com qualquer outro terceiro após concertação e de acordo com o PRESTADOR; e (iv) recorrer de qualquer condenação ou aplicação de multa se existirem fundamentos razoáveis para tal.

8. FORÇA MAIOR
Qualquer das partes não será responsável perante a contraparte por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo se a falha ou atraso for causado por circunstâncias que se encontrem fora do seu controlo e a parte faltosa não pudesse, com caráter de razoabilidade, prever ou prevenir a sua ocorrência (“Força Maior”).

9. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
9.1. Todas as notificações dirigidas a uma das Partes ao abrigo do presente Acordo serão efetuadas por escrito e enviadas para a respetiva morada indicada no início do presente Acordo, ou para qualquer outra morada que tiver sido comunicada por escrito por uma das Partes.
9.2. O não exercício por qualquer das Partes de qualquer dos seus direitos ao abrigo do presente Acordo não constituirá renúncia a esses direitos nem poderá de forma alguma prejudicar esses direitos.
9.3. Nenhum dos direitos e obrigações previstos no presente Acordo poderá ser cedido ou transmitido por qualquer das Partes a qualquer terceiro sem que tal seja expressamente autorizado por escrito pela contraparte, conquanto sejam sempre e em todos os casos respeitados os preceitos legais emergentes da Legislação de Proteção de Dados da eu e da legislação nacional em vigor.
9.4. O presente Acordo apenas poderá ser alterado por acordo escrito entre as Partes.
9.5. Se qualquer disposição do presente Acordo for declarada inválida ou inaplicável por qualquer tribunal competente, as restantes disposições do presente Acordo manter-se-ão em efeito exceto se estas últimas disposições forem consideradas indissociáveis da disposição inválida ou inaplicável. Caso as restantes disposições permaneçam válidas, ambas as Partes procurarão substituir a disposição inválida ou inaplicável por uma disposição válida que reflita, na maior medida possível, a intenção original das Partes.

10. DIREITO APLICÁVEL
O direito aplicável e os litígios serão dirimidos de acordo com o disposto em matéria de resolução de litígios no Contrato.

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. Dados pessoais objeto de tratamento:

• Nome
• Morada postal
• Contacto de email
• Contacto telefónico (fixo e móvel)
• Número de documento de identificação
• Fotografia
• Cédula Profissional
• NIF
• NISS

2. Finalidade do tratamento e fundamento legal:

Os dados pessoais serão apenas tratados pela CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. (sem prejuízo do disposto em 5.) na prossecução das seguintes finalidades, considerando igualmente os fundamentos legais elencados para esse tratamento:

• Realização de diligências pré-contratuais;
• Cumprimento de contratos dos quais a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. e o titular são parte;
• Disponibilização do serviço TELLOCARE de teleconsultas aos prestadores de cuidados médicos por parte da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.
• Cumprimento de legislação em vigor e de todos os demais imperativos legais;
• Deveres legais de conservação e integridade de documentação;
• Cumprimento de certificações de Qualidade.

3. Dos direitos do titular de dados pessoais

3.1. O titular dos dados tem o direito de, a todo o tempo e gratuitamente, requerer à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.:

• O acesso aos seus dados pessoais;
• A retificação ou correção dos seus dados pessoais;
• O apagamento dos seus dados (sem prejuízo do disposto em 8. sobre o prazo de conservação dos dados);
• A limitação do tratamento dos seus dados pessoais (idem);
• A oposição ao tratamento dos seus dados;
• A portabilidade dos seus dados para entidade por si indicada, conquanto se trate, sempre, de dados pessoais armazenados em suporte eletrónico.
3.2. Em todos os casos, existindo norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. reserva o direito de não executar o pedido (ou deste pedido ser objeto de restrições ou condicionamentos, se e quando aplicável), indicando sempre e em todos os casos o respetivo fundamento ao titular interessado.
3.3. O titular dos dados pessoais poderá apresentar qualquer reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante, CNPD), na qualidade de Autoridade de Controlo em Portugal, tal como definida nos números 21 e 22 do artigo 4º e no artigo 51º do RGPD, bem como nos artigos 3º e seguintes da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto.

4. Prazo de conservação dos dados pessoais

4.1. Os dados pessoais serão conservados por um período de tempo definido por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, pelo período que se revele necessário para a prossecução da respetiva finalidade, tendo estas em consideração e os fundamentos legais para o tratamento acima referidos, bem como todos os requisitos e prazos legalmente definidos, designadamente os prazos de prescrição dos direitos correspetivos.
4.2. Em conformidade, em todos os casos em que existe um prazo de conservação de dados imposto por lei, só pode ser exercido o direito ao apagamento previsto no artigo 17º do RGPD e no artigo 21º da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto findo esse prazo.
4.3. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. garante a conservação dos dados pessoais pelo período estritamente necessário ao cumprimento da finalidade do seu específico tratamento, assim como o seu apagamento (ou anonimização, se e quando aplicável/necessário) imediatamente após transcorrido aquele período e/ou mediante solicitação do respetivo titular, considerando sempre e em todos os casos os referidos requisitos e prazos legalmente definidos.

5. Da intervenção de subcontratantes

5.1. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., no decurso da sua atividade, poderá transmitir dados pessoais do titular e que se encontrem na sua posse a terceiras entidades subcontratantes, na aceção do disposto no número 8 do artigo 4º do RGPD, para tratar dados pessoais por sua conta, em cumprimento de deveres legais, regulamentares, pré-contratuais ou contratuais e ainda sempre que tal seja imposto por lei ou regulamento ou indispensável à prossecução das suas atividades.
5.1. São desde já designadas as seguintes entidades subcontratantes, tal como definidas acima:
• Stripe
• Google
• Kayako
• LiveAgent

Algumas das entidades poderão não constar na lista supra-indicada por uma questão de segurança dos dados. A lista completa das entidades subcontratantes poderá ser obtida mediante pedido para o email: privacy@tellocare.com

5.1.1. O fundamento para a referida transmissão de dados prende-se com o acesso a mecanismos técnicos de armazenamento e tratamento eletrónico de dados, indispensável ao cumprimento do contrato celebrado com o titular dos dados.
5.1.2. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. garante a prévia celebração com as suprarreferidas entidades subcontratantes dos competentes Acordos de Tratamento de Dados, prevendo o integral respeito pelas presentes regras e demais direitos e obrigações emergentes do RGPD.

6. Contacto do responsável pelo tratamento dos dados pessoais:

CONTACTO: privacy@tellocare.com

7. Contacto do Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO)

CONTACTO: dpo@circletec.pt

Declaro, para todos os efeitos legalmente admissíveis, em especial tendo em vista as disposições constantes do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados doravante, RGPD) e demais legislação nacional aplicável, dar o meu prévio, livre, específico, informado e explícito consentimento para o tratamento por parte da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., NIPC 515 016 594, com sede no Instituto Pedro Nunes Incubadora, Ed. C. Rua Pedro Nunes 3030-199 Coimbra, Portugal (entidade responsável pelo tratamento), dos meus dados pessoais, conforme a integridade do enquadramento supra apresentado e de acordo com a Política de Proteção de Dados e Privacidade da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., a qual declaro ter lido, conhecer e aceitar, sem reservas ou condições.

ANEXO IV – Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.
Versão 2.2 – Abril de 2021

A proposta de valor da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assenta num pilar fundamental, que é a proteção dos dados pessoais dos seus clientes, atenta a sua especial natureza. A confidencialidade e a integridade dos seus dados pessoais é uma das nossas principais preocupações.
A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assume um compromisso de permanente cumprimento das exigências do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados doravante, RGPD), bem como da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, que assegura a execução do suprarreferido RGPD no ordenamento jurídico nacional, adotando procedimentos rigorosos de segurança e vinculando-se ao processamento dos dados pessoais dos seus clientes exclusivamente para finalidades claramente identificadas e de acordo com o consentimento expresso prestado por estes.

Em conformidade, é aprovada e dada a conhecer a presente Política de Proteção de Dados e Privacidade da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.

1. Dos Dados Pessoais

A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., sociedade comercial de direito português com sede no Instituto Pedro Nunes Incubadora, Ed. C. Rua Pedro Nunes 3030-199 Coimbra, Portugal, NIPC 515 016 594 (doravante CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.) na prossecução das suas atividades, em especial na oferta do seu serviço online TELLOCARE de teleconsultas, procede à recolha e tratamento de certas categorias de dados pessoais, tais como:

• Nome
• Morada postal
• Contacto de email
• Contacto telefónico (fixo e móvel)
• Número de documento de identificação
• Fotografia
• Cédula Profissional
• Estado civil
• NIF
• NISS
• NIB/IBAN
• Questionários e inquéritos de satisfação

No âmbito específico da sua oferta de serviços de teleconsultas, são ainda recolhidos (pese embora não sejam processados), junto dos utentes os seguintes dados pessoais:

• Ficheiros clínicos
• Exames médicos e de diagnóstico
• Relatórios de análises clínicas

2. Do tratamento de Dados Pessoais

2.1. O tratamento dos dados pessoais é da responsabilidade da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., (sem prejuízo do disposto em 9.) e consiste na operação ou no conjunto de operações efetuados sobre aqueles dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como:
• Recolha;
• Registo e conservação;
• Organização;
• Consulta e utilização;
• Limitação, apagamento ou destruição;
• Transmissão a terceiros – a prestadores de cuidados de saúde, no âmbito do cumprimento de contratos celebrados com o titular dos dados pessoais; ao serviço SendinBlue, no âmbito do envio de newsletters com notícias e promoções acerca do serviço TELLOCARE, sendo enviados ao serviço SendinBlue apenas o nome e o contacto de email pessoal do titular dos dados; aos serviços Kayako e LiveAgent , no âmbito de suporte ao cliente, sendo enviados aos serviço Kayako e LiveAgent apenas o nome, o contacto de email e a mensagem do titular dos dados.
2.2. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assume apenas o tratamento dos dados pessoais recolhidos junto dos utentes do serviço TELLOCARE, de todos os interessados que interajam com a plataforma TELLOCARE e dos prestadores de serviços médicos agregados ao serviço TELLOCARE.
2.3. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. dispõe de registos completos e exatos e de todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do RGPD, obrigando-se a disponibilizar tais registos a quem neles tiver legítimo e fundamentado interesse, a pedido e sempre respeitando todos os demais requisitos legais aplicáveis.
2.4. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assegura que apenas os seus colaboradores que necessitem de ter acesso aos dados pessoais para a realização do seu processamento para o cumprimento das finalidades previstas terão acesso a tais dados, sendo o mesmo exclusivamente conferido para este efeito.
2.5. Mais assegura que todos os referidos colaboradores, antes de acederem aos dados pessoais são informados do seu carácter confidencial e protegido, encontrando-se formalmente vinculados a compromissos escritos de confidencialidade e a outras obrigações contratuais, profissionais ou legais visando o cumprimento do disposto na presente Política e o respeito integral pelos preceitos do RGPD.

3. Finalidades e fundamentos para o tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais serão apenas tratados pela CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. (sem prejuízo do disposto em 9.) na prossecução das seguintes finalidades, considerando igualmente os fundamentos legais elencados para esse tratamento:

• Realização de diligências pré-contratuais envolvendo o titular dos dados pessoais, designadamente os utentes do serviço TELLOCARE e os prestadores de serviços médicos através da plataforma TELLOCARE;
• Cumprimento de contratos dos quais são parte a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. e o titular dos dados pessoais;
• Cumprimento de legislação em vigor e de todos os demais imperativos legais;
• Deveres legais de conservação e integridade de documentação;
• Cumprimento de certificações de Qualidade.

4. Do consentimento do titular dos dados pessoais

4.1. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. requer a todo e qualquer titular de dados pessoais, em todos os casos que envolvam a respetiva recolha e tratamento, o seu consentimento prévio, livre, específico, informado e explícito para esses atos, através de um processo de dupla opção e aceitação na sua plataforma Web.
4.2. Qualquer ausência, confirmação ou recusa de consentimento por parte de qualquer titular de dados pessoais inibe a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. de qualquer contacto subsequente, da formalização de qualquer compromisso contratual ou comercial ou da oferta de quaisquer produtos ou serviços a esse titular.

5. Dos direitos do titular de dados pessoais

5.1. O titular dos dados tem o direito de, a todo o tempo e gratuitamente, requerer à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.:
• O acesso aos seus dados pessoais;
• A retificação ou correção dos seus dados pessoais;
• O apagamento dos seus dados (sem prejuízo do disposto em 8. sobre o prazo de conservação dos dados);
• A limitação do tratamento dos seus dados pessoais (idem);
• A oposição ao tratamento dos seus dados;
• A portabilidade dos seus dados para entidade por si indicada, conquanto se trate de dados pessoais armazenados em suporte eletrónico.
5.2. Em todos os casos, existindo norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. reserva o direito de não executar o pedido (ou deste pedido ser objeto de restrições ou condicionamentos, se e quando aplicável), indicando sempre e em todos os casos o respetivo fundamento ao titular interessado.
5.3. O titular dos dados pessoais poderá apresentar qualquer reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante, CNPD), na qualidade de Autoridade de Controlo em Portugal, tal como definida nos números 21 e 22 do artigo 4º e no artigo 51º do RGPD, bem como nos artigos 3º e seguintes da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto.

6. Das medidas de segurança para a tutela dos dados pessoais e do compromisso geral de proteção

6.1. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assume a implementação dos mais elevados padrões de segurança no tratamento dos dados pessoais a seu cargo no âmbito da sua atividade e da sua oferta ao mercado do serviço TELLOCARE.
Para o efeito:
• Implementa medidas de armazenamento e recuperação de dados em servidores alojados em datacenters dotados de sistemas de segurança físicos tais como portas blindadas, vidros duplos e blindados e sistema de videovigilância (CCTV), bem como segurança pessoal permanente (24 x 7 x 365 dias). São observados e implementados, ainda, protocolos de segurança adicionais, procurando assegurar o mais elevado standard de segurança, minimizando desta forma os riscos de intrusão e/ou perda de dados;
• Emprega em todos os contactos com os clientes da (e prestadores de serviços médicos na) plataforma TELLOCARE canais seguros de comunicação encriptados, com recurso ao protocolo HTTPS (certificado SSL) e medidas de segurança adicionais, em observação dos mais elevados padrões de segurança disponíveis no mercado;
• Todos os colaboradores da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., referidos em 2.2., encontram-se formalmente vinculados a compromissos escritos de confidencialidade e a outras obrigações contratuais, profissionais ou legais visando o cumprimento do disposto na presente Política;
• As instalações da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., encontram-se protegidas por controlo de acessos, assim como toda a sua infraestrutura informática e de rede, só podendo ser acedidas pelos colaboradores credenciados para o efeito e referidos em 4.2., mediante o emprego de Username e Password.
• Acede aos dados pessoais armazenados, quando exigido técnica e/ou legalmente, através de uma VPN.
6.2. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. levará a cabo os melhores esforços no sentido de garantir e manter em funcionamento todos os meios técnicos ao seu dispor para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais que lhe sejam facultados pelos titulares, sem prejuízo da falibilidade das medidas de segurança da Internet.
6.3. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. garante ainda a realização dos competentes estudos prévios de todas as atividades de tratamento de dados pessoais que realiza (AIPD-Avaliação de Impacto sobre os Dados Pessoais).

7. Do Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO)

Nos termos exigidos pelo RGPD, designadamente emergentes dos artigos 37º, nº1, alínea c) e 9º do RGPD e dos artigos 9º e seguintes da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. nomeou um Encarregado de Proteção de Dados, cujo contacto é:

CONTACTO: dpo@circletec.pt

8. Do prazo de conservação dos dados

8.1. Os dados pessoais serão conservados por um período de tempo definido por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, pelo período que se revele necessário para a prossecução da respetiva finalidade, tendo esta em consideração e os fundamentos legais para o tratamento acima referidos, bem como todos os requisitos e prazos legalmente definidos, designadamente os prazos de prescrição dos direitos correspetivos.
8.2. Em conformidade, em todos os casos em que existe um prazo de conservação de dados imposto por lei, só findo esse prazo pode ser exercido o direito ao apagamento previsto no artigo 17º do RGPD.
8.3. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. garante a conservação dos dados pessoais pelo período estritamente necessário ao cumprimento da finalidade do seu específico tratamento, assim como o seu apagamento (ou anonimização, se e quando aplicável/necessário) imediatamente após transcorrido aquele período e/ou mediante solicitação do respetivo titular, considerando sempre e em todos os casos os referidos requisitos e prazos legalmente definidos.

9. Da intervenção de subcontratantes

9.1.1. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. no decurso da sua atividade, poderá subcontratar terceiras entidades (tal como definidas no número 8 do artigo 4º do RGPD) para tratar dados pessoais por sua conta, em cumprimento de deveres legais, regulamentares, pré-contratuais ou contratuais, designadamente aos prestadores de cuidados médicos integrados na plataforma TELLOCARE e responsáveis pela realização de teleconsultas aos utentes do mesmo serviço TELLOCARE, e ainda sempre que tal seja imposto por lei ou regulamento ou indispensável à prossecução das suas atividades.
9.1.2. Para tal, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. requererá o competente e prévio consentimento aos titulares dos dados pessoais objeto deste tipo de tratamento, respeitando todos os requisitos previstos no RGPD para o efeito e celebrando com os referidos terceiros os instrumentos contratuais necessários e suficientes ao cumprimento da presente Política e de todas as demais obrigações emergentes do RGPD.

10. Cookies

Sem prejuízo das informações e dados recolhidos através de outros meios técnicos, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. poderá proceder, adicionalmente, à recolha de informação anónima através do seu Website, designadamente informações relativas ao tipo de browser internet utilizado, sistemas operativos e data e hora de acesso ao website, recorrendo, para tanto a tecnologias de controlo (cookies) para reunir essa informação. Para mais informação consulte a nossa Política de Cookies em: https://www.tellocare.com/cookies-policy/.

11. Notificações à Autoridade de Controlo

A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. obriga-se a notificar a CNPD nos termos e prazos previstos no artigo 33º do RGPD, caso tenha conhecimento de qualquer evento de violação ou perda de dados pessoais, tal como definido no número 12 do artigo 4º do RGPD, bem como nos artigos 3º e seguintes da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto.

12. Contactos da entidade responsável pelo tratamento dos dados

O titular dos dados pessoais poderá exercer os seus direitos de retificação, modificação ou cancelamento daqueles dados ou solicitar qualquer informação respeitante ao seu tratamento mediante solicitação escrita dirigida à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. para a morada indicada em 1. ou para o endereço eletrónico privacy@tellocare.com

13. Disposições finais

A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. poderá, em qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, alterar a presente Política, designadamente em virtude de necessidade da sua adaptação a eventuais alterações legislativas ou a recomendações vinculativas da CNPD, caso em que a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. disponibilizará as alterações introduzidas, em área acessível a todos os seus utilizadores.

Coimbra, 20 de Abril de 2021