Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.
Versão 2.2 – Abril de 2021
A proposta de valor da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assenta num pilar fundamental, que é a proteção dos dados pessoais dos seus clientes, atenta a sua especial natureza. A confidencialidade e a integridade dos seus dados pessoais é uma das nossas principais preocupações.
A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assume um compromisso de permanente cumprimento das exigências do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados doravante, RGPD), bem como da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, que assegura a execução do suprarreferido RGPD no ordenamento jurídico nacional, adotando procedimentos rigorosos de segurança e vinculando-se ao processamento dos dados pessoais dos seus clientes exclusivamente para finalidades claramente identificadas e de acordo com o consentimento expresso prestado por estes.
Em conformidade, é aprovada e dada a conhecer a presente Política de Proteção de Dados e Privacidade da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.
1. Dos Dados Pessoais
A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., sociedade comercial de direito português com sede no Instituto Pedro Nunes Incubadora, Ed. C. Rua Pedro Nunes 3030-199 Coimbra, Portugal, NIPC 515 016 594 (doravante CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.) na prossecução das suas atividades, em especial na oferta do seu serviço online TELLOCARE de teleconsultas, procede à recolha e tratamento de certas categorias de dados pessoais, tais como:
• Nome
• Morada postal
• Contacto de email
• Contacto telefónico (fixo e móvel)
• Número de documento de identificação
• Fotografia
• Cédula Profissional
• Estado civil
• NIF
• NISS
• NIB/IBAN
• Questionários e inquéritos de satisfação
No âmbito específico da sua oferta de serviços de teleconsultas, são ainda recolhidos (pese embora não sejam processados), junto dos utentes os seguintes dados pessoais:
• Ficheiros clínicos
• Exames médicos e de diagnóstico
• Relatórios de análises clínicas
2. Do tratamento de Dados Pessoais
2.1. O tratamento dos dados pessoais é da responsabilidade da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., (sem prejuízo do disposto em 9.) e consiste na operação ou no conjunto de operações efetuados sobre aqueles dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como:
• Recolha;
• Registo e conservação;
• Organização;
• Consulta e utilização;
• Limitação, apagamento ou destruição;
• Transmissão a terceiros – a prestadores de cuidados de saúde, no âmbito do cumprimento de contratos celebrados com o titular dos dados pessoais; ao serviço SendinBlue, no âmbito do envio de newsletters com notícias e promoções acerca do serviço TELLOCARE, sendo enviados ao serviço SendinBlue apenas o nome e o contacto de email pessoal do titular dos dados; aos serviços Kayako e LiveAgent , no âmbito de suporte ao cliente, sendo enviados aos serviço Kayako e LiveAgent apenas o nome, o contacto de email e a mensagem do titular dos dados.
2.2. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assume apenas o tratamento dos dados pessoais recolhidos junto dos utentes do serviço TELLOCARE, de todos os interessados que interajam com a plataforma TELLOCARE e dos prestadores de serviços médicos agregados ao serviço TELLOCARE.
2.3. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. dispõe de registos completos e exatos e de todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do RGPD, obrigando-se a disponibilizar tais registos a quem neles tiver legítimo e fundamentado interesse, a pedido e sempre respeitando todos os demais requisitos legais aplicáveis.
2.4. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assegura que apenas os seus colaboradores que necessitem de ter acesso aos dados pessoais para a realização do seu processamento para o cumprimento das finalidades previstas terão acesso a tais dados, sendo o mesmo exclusivamente conferido para este efeito.
2.5. Mais assegura que todos os referidos colaboradores, antes de acederem aos dados pessoais são informados do seu carácter confidencial e protegido, encontrando-se formalmente vinculados a compromissos escritos de confidencialidade e a outras obrigações contratuais, profissionais ou legais visando o cumprimento do disposto na presente Política e o respeito integral pelos preceitos do RGPD.
3. Finalidades e fundamentos para o tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais serão apenas tratados pela CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. (sem prejuízo do disposto em 9.) na prossecução das seguintes finalidades, considerando igualmente os fundamentos legais elencados para esse tratamento:
• Realização de diligências pré-contratuais envolvendo o titular dos dados pessoais, designadamente os utentes do serviço TELLOCARE e os prestadores de serviços médicos através da plataforma TELLOCARE;
• Cumprimento de contratos dos quais são parte a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. e o titular dos dados pessoais;
• Cumprimento de legislação em vigor e de todos os demais imperativos legais;
• Deveres legais de conservação e integridade de documentação;
• Cumprimento de certificações de Qualidade.
4. Do consentimento do titular dos dados pessoais
4.1. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. requer a todo e qualquer titular de dados pessoais, em todos os casos que envolvam a respetiva recolha e tratamento, o seu consentimento prévio, livre, específico, informado e explícito para esses atos, através de um processo de dupla opção e aceitação na sua plataforma Web.
4.2. Qualquer ausência, confirmação ou recusa de consentimento por parte de qualquer titular de dados pessoais inibe a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. de qualquer contacto subsequente, da formalização de qualquer compromisso contratual ou comercial ou da oferta de quaisquer produtos ou serviços a esse titular.
5. Dos direitos do titular de dados pessoais
5.1. O titular dos dados tem o direito de, a todo o tempo e gratuitamente, requerer à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.:
• O acesso aos seus dados pessoais;
• A retificação ou correção dos seus dados pessoais;
• O apagamento dos seus dados (sem prejuízo do disposto em 8. sobre o prazo de conservação dos dados);
• A limitação do tratamento dos seus dados pessoais (idem);
• A oposição ao tratamento dos seus dados;
• A portabilidade dos seus dados para entidade por si indicada, conquanto se trate de dados pessoais armazenados em suporte eletrónico.
5.2. Em todos os casos, existindo norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. reserva o direito de não executar o pedido (ou deste pedido ser objeto de restrições ou condicionamentos, se e quando aplicável), indicando sempre e em todos os casos o respetivo fundamento ao titular interessado.
5.3. O titular dos dados pessoais poderá apresentar qualquer reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante, CNPD), na qualidade de Autoridade de Controlo em Portugal, tal como definida nos números 21 e 22 do artigo 4º e no artigo 51º do RGPD, bem como nos artigos 3º e seguintes da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto.
6. Das medidas de segurança para a tutela dos dados pessoais e do compromisso geral de proteção
6.1. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assume a implementação dos mais elevados padrões de segurança no tratamento dos dados pessoais a seu cargo no âmbito da sua atividade e da sua oferta ao mercado do serviço TELLOCARE.
Para o efeito:
• Implementa medidas de armazenamento e recuperação de dados em servidores alojados em datacenters dotados de sistemas de segurança físicos tais como portas blindadas, vidros duplos e blindados e sistema de videovigilância (CCTV), bem como segurança pessoal permanente (24 x 7 x 365 dias). São observados e implementados, ainda, protocolos de segurança adicionais, procurando assegurar o mais elevado standard de segurança, minimizando desta forma os riscos de intrusão e/ou perda de dados;
• Emprega em todos os contactos com os clientes da (e prestadores de serviços médicos na) plataforma TELLOCARE canais seguros de comunicação encriptados, com recurso ao protocolo HTTPS (certificado SSL) e medidas de segurança adicionais, em observação dos mais elevados padrões de segurança disponíveis no mercado;
• Todos os colaboradores da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., referidos em 2.2., encontram-se formalmente vinculados a compromissos escritos de confidencialidade e a outras obrigações contratuais, profissionais ou legais visando o cumprimento do disposto na presente Política;
• As instalações da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., encontram-se protegidas por controlo de acessos, assim como toda a sua infraestrutura informática e de rede, só podendo ser acedidas pelos colaboradores credenciados para o efeito e referidos em 4.2., mediante o emprego de Username e Password.
• Acede aos dados pessoais armazenados, quando exigido técnica e/ou legalmente, através de uma VPN.
6.2. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. levará a cabo os melhores esforços no sentido de garantir e manter em funcionamento todos os meios técnicos ao seu dispor para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais que lhe sejam facultados pelos titulares, sem prejuízo da falibilidade das medidas de segurança da Internet.
6.3. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. garante ainda a realização dos competentes estudos prévios de todas as atividades de tratamento de dados pessoais que realiza (AIPD-Avaliação de Impacto sobre os Dados Pessoais).
7. Do Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO)
Nos termos exigidos pelo RGPD, designadamente emergentes dos artigos 37º, nº1, alínea c) e 9º do RGPD e dos artigos 9º e seguintes da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. nomeou um Encarregado de Proteção de Dados, cujo contacto é:
CONTACTO: dpo@circletec.pt
8. Do prazo de conservação dos dados
8.1. Os dados pessoais serão conservados por um período de tempo definido por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, pelo período que se revele necessário para a prossecução da respetiva finalidade, tendo esta em consideração e os fundamentos legais para o tratamento acima referidos, bem como todos os requisitos e prazos legalmente definidos, designadamente os prazos de prescrição dos direitos correspetivos.
8.2. Em conformidade, em todos os casos em que existe um prazo de conservação de dados imposto por lei, só findo esse prazo pode ser exercido o direito ao apagamento previsto no artigo 17º do RGPD.
8.3. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. garante a conservação dos dados pessoais pelo período estritamente necessário ao cumprimento da finalidade do seu específico tratamento, assim como o seu apagamento (ou anonimização, se e quando aplicável/necessário) imediatamente após transcorrido aquele período e/ou mediante solicitação do respetivo titular, considerando sempre e em todos os casos os referidos requisitos e prazos legalmente definidos.
9. Da intervenção de subcontratantes
9.1.1. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. no decurso da sua atividade, poderá subcontratar terceiras entidades (tal como definidas no número 8 do artigo 4º do RGPD) para tratar dados pessoais por sua conta, em cumprimento de deveres legais, regulamentares, pré-contratuais ou contratuais, designadamente aos prestadores de cuidados médicos integrados na plataforma TELLOCARE e responsáveis pela realização de teleconsultas aos utentes do mesmo serviço TELLOCARE, e ainda sempre que tal seja imposto por lei ou regulamento ou indispensável à prossecução das suas atividades.
9.1.2. Para tal, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. requererá o competente e prévio consentimento aos titulares dos dados pessoais objeto deste tipo de tratamento, respeitando todos os requisitos previstos no RGPD para o efeito e celebrando com os referidos terceiros os instrumentos contratuais necessários e suficientes ao cumprimento da presente Política e de todas as demais obrigações emergentes do RGPD.
10. Cookies
Sem prejuízo das informações e dados recolhidos através de outros meios técnicos, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. poderá proceder, adicionalmente, à recolha de informação anónima através do seu Website, designadamente informações relativas ao tipo de browser internet utilizado, sistemas operativos e data e hora de acesso ao website, recorrendo, para tanto a tecnologias de controlo (cookies) para reunir essa informação. Para mais informação consulte a nossa Política de Cookies em: https://www.tellocare.com/cookies-policy/.
11. Notificações à Autoridade de Controlo
A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. obriga-se a notificar a CNPD nos termos e prazos previstos no artigo 33º do RGPD, caso tenha conhecimento de qualquer evento de violação ou perda de dados pessoais, tal como definido no número 12 do artigo 4º do RGPD, bem como nos artigos 3º e seguintes da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto.
12. Contactos da entidade responsável pelo tratamento dos dados
O titular dos dados pessoais poderá exercer os seus direitos de retificação, modificação ou cancelamento daqueles dados ou solicitar qualquer informação respeitante ao seu tratamento mediante solicitação escrita dirigida à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. para a morada indicada em 1. ou para o endereço eletrónico privacy@tellocare.com
13. Disposições finais
A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. poderá, em qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, alterar a presente Política, designadamente em virtude de necessidade da sua adaptação a eventuais alterações legislativas ou a recomendações vinculativas da CNPD, caso em que a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. disponibilizará as alterações introduzidas, em área acessível a todos os seus utilizadores.