Condições Gerais – TELLOCARE – Utentes

Versão 2.2 – 20 de Abril 2021

A. Pressupostos

1. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. disponibiliza o serviço TELLOCARE, consistindo num sistema de prestação de serviços de teleconsulta/telemedicina através de uma plataforma online, que aproxima Utentes e prestadores de serviços médicos, oferecendo aos primeiros uma seleção de prestadores para a realização de teleconsultas em ambiente remoto.

2. As presentes Condições Gerais destinam-se a regular a adesão do Utente ao serviço TELLOCARE, gerido pela CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.

3. São aplicáveis as presentes Condições Gerais (e seus Anexos), que constituem parte integrante destas.

B. Partes

CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., sociedade comercial por quotas de direito português, com o NIPC 515 016 594 e sede na IPN Incubadora, ed. C, Rua Pedro Nunes 3030-199 Coimbra, Portugal, enquanto Primeira Outorgante e parte responsável pela oferta do serviço TELLOCARE.

E

O Utente, enquanto Utente e destinatário concreto e identificado da atividade de teleconsulta no âmbito do serviço TELLOCARE, melhor identificado na plataforma TELLOCARE.

C. Serviços fornecidos

A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. oferece através do serviço TELLOCARE uma plataforma online mediante a qual o Utente, através de um processo de adesão e subscrição do serviço, fica habilitado a escolher um prestador de serviços médicos para a realização de uma teleconsulta.
A plataforma acima referida permite o interface Prestador/Utente em condições de segurança e privacidade, mediante o emprego de canais seguros de comunicação online.

D. Condições de ativação do serviço TELLOCARE

A ativação do serviço TELLOCARE por parte do Utente será considerada válida e eficaz quando tiver por base a sua subscrição online das presentes Condições Gerais na Plataforma TELLOCARE juntamente com os presentes anexos.

E. Dos dados pessoais e privacidade

1. Os dados pessoais pertencentes ao Utente e comunicados por este à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., sendo essenciais para a celebração do presente Contrato, serão processados por esta mediante a concessão do expresso consentimento por parte do Utente, de acordo com o modelo específico que acompanha as presentes Condições Gerais, o qual está de acordo com o preceituado na legislação nacional e Comunitária em vigor. Em conformidade, a sua falsidade ou inexatidão são causa de recusa da celebração do Contrato por parte da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.

2. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assegura a segurança da sua infraestrutura informática e a respetiva conformidade com os requisitos técnicos exigíveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo com o previsto na sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que constitui anexo ao presente Contrato e que o Utente declara conhecer e aceitar, integralmente e sem reservas.

3. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assegura igualmente a celebração de todos os competentes instrumentos contratuais relevantes com todos os prestadores de serviços médicos presentes na Plataforma TELLOCARE por forma a garantir o integral cumprimento de todas as disposições vigentes relativas à proteção de dados pessoais e à segurança e integridade dos mesmos dados aquando do seu tratamento.

F. Níveis de serviço

Salvo casos fortuitos ou de força maior, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. obriga-se a prestar o serviço TELLOCARE de forma contínua, cumprindo os seguintes níveis de qualidade:

a) Prazo para ativação do serviço após confirmação da validade e eficácia do Contrato: 7 (sete) dias, salvo motivo de impossibilidade técnica, tal como definido em D. e no Anexo I;
b) Prazo máximo de resposta a reclamações apresentadas pelo Utente: 30 dias, a contar da data da sua efetiva receção.

G. Gozo e fruição do serviço TELLOCARE pelo Utente: regras de utilização

1. O Utente obriga-se a manter confidenciais o USERNAME e PASSWORD, códigos de acesso ou quaisquer outros da mesma natureza que lhe tenham sido confiados pela CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. para aceder ao serviço TELLOCARE, sendo responsável perante esta por quaisquer danos ou prejuízos emergentes da perda, extravio ou qualquer outra ocorrência derivada do seu uso impróprio.

2. O Utente assume ainda integral responsabilidade pela infraestrutura informática que empregará para aceder ao serviço TELLOCARE, designadamente assegurando que a mesma se encontra livre de quaisquer vírus, malware, spyware ou outras formas de perturbação ou intrusão, bem como abstendo-se de utilizar redes wireless públicas ou outras que não garantam os adequados níveis de segurança.

H. Preço e faturação

1. O Utente, após a sua aprovação para a realização da teleconsulta e tendo pleno e integral conhecimento dos custos inerentes à mesma a ser cobrados pelo prestador de serviços médicos, efetuará o pagamento da mesma através da Plataforma TELLOCARE, mediante o sistema de pagamentos Easypay.

2. Por cada teleconsulta, o prestador de serviços médicos escolhido pelo Utente emitirá diretamente uma fatura com o valor da mesma, que será reencaminhada ao Utente.

3. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. não cobrará diretamente qualquer montante, comissão ou custo ao Utente.

I. Direitos de Propriedade Intelectual

Os conteúdos, designadamente de natureza informática e equiparada, destinam-se a assegurar a plena fruição do serviço TELLOCARE por parte do Utente, sendo propriedade da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. e encontrando-se protegidos pelos Direitos de Propriedade Intelectual aplicáveis, em especial pelo Direito de Autor e pelas normas legais dirigidas à proteção das obras informáticas, sendo que qualquer uso dos mesmos ou a sua disponibilização, total ou parcial a terceiros, sob qualquer forma ou título, fora do âmbito do presente Contrato é considerada interdita, salvo autorização expressa da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.

J. Duração, renovação e resolução do contrato

1. O presente Contrato é celebrado sob base de subscrição contínua, sem limite temporal, a partir da sua aceitação por parte do Utente conforme definido nos números anteriores, salvo denúncia por qualquer das partes com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o final do período contratual em causa.

2. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. poderá resolver este Contrato, mediante pré-aviso com 8 (oito) dias de antecedência, no caso de incumprimento pontual de qualquer pagamento por parte do Utente, devido pela fruição do serviço TELLOCARE, sem prejuízo do exercício do direito de cobrança coerciva de todos os montantes em dívida e do vencimento dos competentes juros de mora, reservando a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. o direito de recorrer a quaisquer terceiros, legalmente habilitados, para procederem à cobrança coerciva desses montantes junto do Utente.

3. Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. poderá ainda resolver este contrato de forma unilateral ou suspender a prestação do serviço TELLOCARE, com simples pré-aviso de 24 horas, sempre que o Utente não cumpra as demais obrigações contratualmente estabelecidas.

4. Nos termos do Decreto-Lei nº 269/98 de 1 de Setembro, as partes definem que o Utente se encontra domiciliado, para efeitos de citação ou de notificação, em caso de litígio, bem assim como para fins de faturação do serviço TELLOCARE, no endereço de faturação indicado no formulário anexo às presentes Condições Gerais.

K. Responsabilidade da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.

1. Considerando a posição de mero intermediário assumida pela CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. entre o Utente e os prestadores de serviços médicos, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. não assume qualquer responsabilidade pela prática médica e demais atos próprios da profissão que os prestadores de serviços médicos executem em benefício do Utente ao abrigo do serviço TELLOCARE, bem como pelo cumprimento de quaisquer requisitos administrativos habilitantes da referida prática por parte dos referidos prestadores, sendo esta relação, para todos os efeitos legalmente admissíveis, estabelecida entre o prestador de serviços médicos e o Utente.

2. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., sem prejuízo do que aqui se dispõe relativamente à proteção de dados pessoais, segurança informática e privacidade e dos demais casos previstos na lei, não se responsabiliza pelo extravio de dados ou quaisquer prejuízos causados em virtude de falha ou deficiência do serviço TELLOCARE que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, designadamente os que resultem de caso fortuito, de força maior ou relativos a lucros cessantes.

3. Sem prejuízo do disposto em 1., a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. não se responsabiliza igualmente pelos atos, omissões ou erros na prestação do serviço TELLOCARE que resultem de atos dos seus representantes, agentes, auxiliares ou de quaisquer outras pessoas que afete ao cumprimento das suas obrigações, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

L. Notificações e comunicações

1. Salvo disposição das presentes Condições Gerais em contrário e o disposto em 2., qualquer comunicação entre as partes deverá ser efetuada através dos contactos disponibilizados e autorizados pelo Utente, podendo ainda a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. efetuar quaisquer comunicações através da área de Utente na Plataforma TELLOCARE, em local visível e com o devido destaque.

2. Em caso de avaria dos equipamentos ou de qualquer interrupção ou anomalia no serviço TELLOCARE que seja detetada pelo Utente, este obriga-se a dar conhecimento imediato destes factos à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. através dos seguintes contactos, relevantes para o apuramento dos níveis de qualidade previstos em F.:

ts@tellocare.com

M. Resolução de litígios

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Utente poderá a todo o tempo apresentar à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. reclamações resultantes de atos ou omissões e relativamente às obrigações assumidas por esta, devendo fazê-lo no prazo de 30 dias após o respetivo conhecimento.

2. Para a resolução de conflitos ou litígios entre as partes, são competentes os Tribunais Judiciais portugueses, no âmbito da lei aplicável, sem prejuízo da competência específica em sede de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, nos casos aplicáveis, casos em que será competente para a resolução de conflitos desta natureza entre a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. e o Utente um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ao qual a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. venha a aderir, nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro.

N. Legislação aplicável

Sem prejuízo de todos os demais normativos legais aplicáveis, observa o presente contrato em especial o cumprimento da seguinte legislação:

• Regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei nº 446/85 de 25/10, considerando as alterações a este diploma legal operadas pelos Decretos-Lei nº249/99 de 07/07 e 323/2001 de 17/12);
• Nos casos aplicáveis, a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, que estabelece as obrigações dos operadores económicos no âmbito da resolução extrajudicial de litígios de consumo;
• Regulamento n.º 707/2016, de 21 de Julho de 2016, que publica em anexo o Código Deontológico da Ordem dos Médicos;
• Regulamento n.º 66/2015, de 11 de Fevereiro, relativo ao Registo de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde junto do Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER);
• Lei n.º 12/2005 de 26 de Janeiro, relativa à informação genética pessoal e informação de saúde;
• Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa aos serviços da sociedade de informação, considerando as alterações a este diploma legal efetuadas pelo Decreto-Lei nº 62/2009 de 10 de Março e pela Lei nº 46/2012 de 29 de Agosto;
• Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, , que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados);
• Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

ANEXO I – DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. Dados pessoais objeto de tratamento:

• Nome
• Morada postal
• Contacto de email
• Contacto telefónico (fixo e móvel)
• Número de documento de identificação
• Fotografia
• NIF
• NISS
• Número de beneficiário de subsistema de saúde
• Número de beneficiário de apólice de seguro de saúde
• Questionários e inquéritos de satisfação
• Ficheiros clínicos
• Exames médicos e de diagnóstico
• Relatórios de análises clínicas

2. Finalidade do tratamento e fundamento legal:

Os dados pessoais serão apenas tratados pela CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. (sem prejuízo do disposto em 5.) na prossecução das seguintes finalidades, considerando igualmente os fundamentos legais elencados para esse tratamento:

• Realização de diligências pré-contratuais;
• Disponibilização do serviço TELLOCARE de teleconsultas aos prestadores de cuidados médicos por parte da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.
• Cumprimento de contratos dos quais a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. e o titular são parte;
• Cumprimento de legislação em vigor e de todos os demais imperativos legais;
• Deveres legais de conservação e integridade de documentação;
• Cumprimento de certificações de Qualidade.

3. Dos direitos do titular de dados pessoais

3.1. O titular dos dados tem o direito de, a todo o tempo e gratuitamente, requerer à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.:

• O acesso aos seus dados pessoais;
• A retificação ou correção dos seus dados pessoais;
• O apagamento dos seus dados (sem prejuízo do disposto em 8. sobre o prazo de conservação dos dados);
• A limitação do tratamento dos seus dados pessoais (idem);
• A oposição ao tratamento dos seus dados;
• A portabilidade dos seus dados para entidade por si indicada, conquanto se trate, sempre, de dados pessoais armazenados em suporte eletrónico.

3.2. Em todos os casos, existindo norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. reserva o direito de não executar o pedido (ou deste pedido ser objeto de restrições ou condicionamentos, se e quando aplicável), indicando sempre e em todos os casos o respetivo fundamento ao titular interessado.
3.3. O titular dos dados pessoais poderá apresentar qualquer reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante, CNPD), na qualidade de Autoridade de Controlo em Portugal, tal como definida nos números 21 e 22 do artigo 4º e no artigo 51º do RGPD, bem como nos artigos 3º e seguintes da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto.

4. Prazo de conservação dos dados pessoais

4.1. Os dados pessoais serão conservados por um período de tempo definido por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, pelo período que se revele necessário para a prossecução da respetiva finalidade, tendo estas em consideração e os fundamentos legais para o tratamento acima referidos, bem como todos os requisitos e prazos legalmente definidos, designadamente os prazos de prescrição dos direitos correspetivos.
4.2. Em conformidade, em todos os casos em que existe um prazo de conservação de dados imposto por lei, só pode ser exercido o direito ao apagamento previsto no artigo 17º do RGPD e no artigo 21º da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto findo esse prazo.
4.3. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. garante a conservação dos dados pessoais pelo período estritamente necessário ao cumprimento da finalidade do seu específico tratamento, assim como o seu apagamento (ou anonimização, se e quando aplicável/necessário) imediatamente após transcorrido aquele período e/ou mediante solicitação do respetivo titular, considerando sempre e em todos os casos os referidos requisitos e prazos legalmente definidos.

5. Da intervenção de subcontratantes

5.1. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., no decurso da sua atividade, transmite dados pessoais que se encontrem na sua posse a terceiras entidades subcontratantes, na aceção do disposto no número 8 do artigo 4º do RGPD, em cumprimento de deveres legais, regulamentares, pré-contratuais ou contratuais, designadamente aos prestadores de cuidados médicos integrados na plataforma TELLOCARE e responsáveis pela realização de teleconsultas, aos Utentes do mesmo serviço TELLOCARE, e ainda sempre que tal seja imposto por lei ou regulamento ou indispensável à prossecução das suas atividades.
5.2. São desde já designadas as seguintes entidades subcontratantes, tal como definidas acima:
• Médicos em prática individual;
• Clínicas e outras unidades de saúde,
Os quais são identificados, conhecidos e aprovados previamente pelo titular em todos os casos de transmissão de dados através da plataforma TELLOCARE.
5.3. O fundamento para a referida transmissão de dados colhe-se na realização, pelos referidos subcontratantes – médicos em prática individual e/ou clínicas e outras unidades de saúde, todos devidamente identificados e legalmente habilitados para o efeito – de teleconsultas, ao abrigo do serviço TELLOCARE ao qual o titular dos dados aderiu, e para a realização das quais é indispensável o acesso aos referidos dados.
5.4. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. garante ao titular dos dados a prévia celebração com as suprarreferidas entidades dos competentes Acordos de Tratamento de Dados, prevendo o integral respeito pelas presentes regras e demais direitos e obrigações emergentes do RGPD.
5.5. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., no decurso da sua atividade, poderá ainda subcontratar terceiras entidades (tal como definidas no número 8 do artigo 4º do RGPD) para o tratamento de dados pessoais.
5.6. São desde já designadas as seguintes entidades subcontratantes, tal como definidas acima, considerando que algumas dessas entidades poderão estar omitidas desta lista por uma questão de segurança devido à sensibilidade dos dados tratados:

• Easypay
• Kayako
• LiveAgent

Poderá a qualquer momento solicitar a lista completa através do contacto privacy@tellocare.com
5.7. O fundamento para a transmissão de dados prevista nos números 5.5. e 5.6. prende-se com o acesso a mecanismos técnicos de armazenamento e tratamento eletrónico de dados, indispensável ao cumprimento do contrato celebrado com o titular dos dados.
5.8. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. garante a prévia celebração com as entidades subcontratantes suprarreferidas em 5.6. dos competentes Acordos de Tratamento de Dados, prevendo o integral respeito pelas presentes regras e demais direitos e obrigações emergentes do RGPD.

6. Contacto do responsável pelo tratamento dos dados pessoais:

CONTACTO: privacy@tellocare.com

7. Contacto do Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO)

CONTACTO: dpo@circletec.pt

Declaro, para todos os efeitos legalmente admissíveis, em especial tendo em vista as disposições constantes do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados doravante, RGPD), da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto e demais legislação nacional aplicável, dar o meu prévio, livre, específico, informado e explícito consentimento para o tratamento por parte da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., NIPC 515 016 594, com sede no Instituto Pedro Nunes Incubadora, Ed. C. Rua Pedro Nunes 3030-199 Coimbra, Portugal (entidade responsável pelo tratamento), dos meus dados pessoais, conforme a integridade do enquadramento supra apresentado e de acordo com a Política de Proteção de Dados e Privacidade da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., a qual declaro ter lido, conhecer e aceitar, sem reservas ou condições.

ANEXO II – Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.

Versão 2.2 – 20 de Abril de 2021

A proposta de valor da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assenta num pilar fundamental, que é a proteção dos dados pessoais dos seus clientes, atenta a sua especial natureza. A confidencialidade e a integridade dos seus dados pessoais é uma das nossas principais preocupações.
A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assume um compromisso de permanente cumprimento das exigências do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados doravante, RGPD), bem como da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, que assegura a execução do suprarreferido RGPD no ordenamento jurídico nacional, adotando procedimentos rigorosos de segurança e vinculando-se ao processamento dos dados pessoais dos seus clientes exclusivamente para finalidades claramente identificadas e de acordo com o consentimento expresso prestado por estes.

Em conformidade, é aprovada e dada a conhecer a presente Política de Proteção de Dados e Privacidade da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.

1. Dos Dados Pessoais

A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., sociedade comercial de direito português com sede no Instituto Pedro Nunes Incubadora, Ed. C. Rua Pedro Nunes 3030-199 Coimbra, Portugal, NIPC 515 016 594 (doravante CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.) na prossecução das suas atividades, em especial na oferta do seu serviço online TELLOCARE de teleconsultas, procede à recolha e tratamento de certas categorias de dados pessoais, tais como:

• Nome
• Morada postal
• Contacto de email
• Contacto telefónico (fixo e móvel)
• Número de documento de identificação
• Fotografia
• Cédula Profissional
• Estado civil
• NIF
• NISS
• Questionários e inquéritos de satisfação

No âmbito específico da sua oferta de serviços de teleconsultas, são ainda recolhidos (pese embora não sejam processados), junto dos utentes os seguintes dados pessoais:

• Ficheiros clínicos
• Exames médicos e de diagnóstico
• Relatórios de análises clínicas

2. Do tratamento de Dados Pessoais

2.1. O tratamento dos dados pessoais é da responsabilidade da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., (sem prejuízo do disposto em 9.) e consiste na operação ou no conjunto de operações efetuados sobre aqueles dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como:
• Recolha;
• Registo e conservação;
• Organização;
• Consulta e utilização;
• Limitação, apagamento ou destruição;
• Transmissão a terceiros – a prestadores de cuidados de saúde, no âmbito do cumprimento de contratos celebrados com o titular dos dados pessoais; ao serviço SendinBlue, no âmbito do envio de newsletters com notícias e promoções acerca do serviço TELLOCARE, sendo enviados ao serviço SendinBlue apenas o nome e o contacto de email pessoal do titular dos dados; aos serviços Kayako e LiveAgent, no âmbito de suporte ao cliente, sendo enviados aos serviços Kayako e LiveAgent apenas o nome, o contacto de email e a mensagem do titular dos dados; e ao serviço Easypay, no âmbito de pagamentos das consultas, sendo enviados ao serviço Easypay apenas o nome, o contacto telefónico, dados do cartão de crédito/débito e o contacto de email do titular dos dados.
2.2. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assume apenas o tratamento dos dados pessoais recolhidos junto dos utentes do serviço TELLOCARE, de todos os interessados que interajam com a plataforma TELLOCARE e dos prestadores de serviços médicos agregados ao serviço TELLOCARE.
2.3. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. dispõe de registos completos e exatos e de todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do RGPD, obrigando-se a disponibilizar tais registos a quem neles tiver legítimo e fundamentado interesse, a pedido e sempre respeitando todos os demais requisitos legais aplicáveis.
2.4. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assegura que apenas os seus colaboradores que necessitem de ter acesso aos dados pessoais para a realização do seu processamento para o cumprimento das finalidades previstas terão acesso a tais dados, sendo o mesmo exclusivamente conferido para este efeito.
2.5. Mais assegura que todos os referidos colaboradores, antes de acederem aos dados pessoais são informados do seu carácter confidencial e protegido, encontrando-se formalmente vinculados a compromissos escritos de confidencialidade e a outras obrigações contratuais, profissionais ou legais visando o cumprimento do disposto na presente Política e o respeito integral pelos preceitos do RGPD.

3. Finalidades e fundamentos para o tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais serão apenas tratados pela CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. (sem prejuízo do disposto em 9.) na prossecução das seguintes finalidades, considerando igualmente os fundamentos legais elencados para esse tratamento:

• Realização de diligências pré-contratuais envolvendo o titular dos dados pessoais, designadamente os utentes do serviço TELLOCARE e os prestadores de serviços médicos através da plataforma TELLOCARE;
• Cumprimento de contratos dos quais são parte a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. e o titular dos dados pessoais;
• Cumprimento de legislação em vigor e de todos os demais imperativos legais;
• Deveres legais de conservação e integridade de documentação;
• Cumprimento de certificações de Qualidade.

4. Do consentimento do titular dos dados pessoais

4.1. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. requer a todo e qualquer titular de dados pessoais, em todos os casos que envolvam a respetiva recolha e tratamento, o seu consentimento prévio, livre, específico, informado e explícito para esses atos, através de um processo de dupla opção e aceitação na sua plataforma Web.
4.2. Qualquer ausência, confirmação ou recusa de consentimento por parte de qualquer titular de dados pessoais inibe a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. de qualquer contacto subsequente, da formalização de qualquer compromisso contratual ou comercial ou da oferta de quaisquer produtos ou serviços a esse titular.

5. Dos direitos do titular de dados pessoais

5.1. O titular dos dados tem o direito de, a todo o tempo e gratuitamente, requerer à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.:
• O acesso aos seus dados pessoais;
• A retificação ou correção dos seus dados pessoais;
• O apagamento dos seus dados (sem prejuízo do disposto em 8. sobre o prazo de conservação dos dados);
• A limitação do tratamento dos seus dados pessoais (idem);
• A oposição ao tratamento dos seus dados;
• A portabilidade dos seus dados para entidade por si indicada, conquanto se trate de dados pessoais armazenados em suporte eletrónico.
5.2. Em todos os casos, existindo norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. reserva o direito de não executar o pedido (ou deste pedido ser objeto de restrições ou condicionamentos, se e quando aplicável), indicando sempre e em todos os casos o respetivo fundamento ao titular interessado.
5.3. O titular dos dados pessoais poderá apresentar qualquer reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante, CNPD), na qualidade de Autoridade de Controlo em Portugal, tal como definida nos números 21 e 22 do artigo 4º e no artigo 51º do RGPD, bem como nos artigos 3º e seguintes da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto.

6. Das medidas de segurança para a tutela dos dados pessoais e do compromisso geral de proteção

6.1. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. assume a implementação dos mais elevados padrões de segurança no tratamento dos dados pessoais a seu cargo no âmbito da sua atividade e da sua oferta ao mercado do serviço TELLOCARE.
Para o efeito:
• Implementa medidas de armazenamento e recuperação de dados em servidores alojados em datacenters dotados de sistemas de segurança físicos tais como portas blindadas, vidros duplos e blindados e sistema de videovigilância (CCTV), bem como segurança pessoal permanente (24 x 7 x 365 dias). São observados e implementados, ainda, protocolos de segurança adicionais, procurando assegurar o mais elevado standard de segurança, minimizando desta forma os riscos de intrusão e/ou perda de dados;
• Emprega em todos os contactos com os clientes da (e prestadores de serviços médicos na) plataforma TELLOCARE canais seguros de comunicação encriptados, com recurso ao protocolo HTTPS (certificado SSL) e medidas de segurança adicionais, em observação dos mais elevados padrões de segurança disponíveis no mercado;
• Todos os colaboradores da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., referidos em 2.2., encontram-se formalmente vinculados a compromissos escritos de confidencialidade e a outras obrigações contratuais, profissionais ou legais visando o cumprimento do disposto na presente Política;
• As instalações da CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., encontram-se protegidas por controlo de acessos, assim como toda a sua infraestrutura informática e de rede, só podendo ser acedidas pelos colaboradores credenciados para o efeito e referidos em 4.2., mediante o emprego de Username e Password.
• Acede aos dados pessoais armazenados, quando exigido técnica e/ou legalmente, através de uma VPN.
6.2. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. levará a cabo os melhores esforços no sentido de garantir e manter em funcionamento todos os meios técnicos ao seu dispor para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais que lhe sejam facultados pelos titulares, sem prejuízo da falibilidade das medidas de segurança da Internet.
6.3. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. garante ainda a realização dos competentes estudos prévios de todas as atividades de tratamento de dados pessoais que realiza (AIPD-Avaliação de Impacto sobre os Dados Pessoais).

7. Do Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO)

Nos termos exigidos pelo RGPD, designadamente emergentes dos artigos 37º, nº1, alínea c) e 9º do RGPD e dos artigos 9º e seguintes da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. nomeou um Encarregado de Proteção de Dados, cujo contacto é:

CONTACTO: dpo@circletec.pt

8. Do prazo de conservação dos dados

8.1. Os dados pessoais serão conservados por um período de tempo definido por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, pelo período que se revele necessário para a prossecução da respetiva finalidade, tendo esta em consideração e os fundamentos legais para o tratamento acima referidos, bem como todos os requisitos e prazos legalmente definidos, designadamente os prazos de prescrição dos direitos correspetivos.
8.2. Em conformidade, em todos os casos em que existe um prazo de conservação de dados imposto por lei, só findo esse prazo pode ser exercido o direito ao apagamento previsto no artigo 17º do RGPD.
8.3. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. garante a conservação dos dados pessoais pelo período estritamente necessário ao cumprimento da finalidade do seu específico tratamento, assim como o seu apagamento (ou anonimização, se e quando aplicável/necessário) imediatamente após transcorrido aquele período e/ou mediante solicitação do respetivo titular, considerando sempre e em todos os casos os referidos requisitos e prazos legalmente definidos.

9. Da intervenção de subcontratantes

9.1.1. A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. no decurso da sua atividade, poderá subcontratar terceiras entidades (tal como definidas no número 8 do artigo 4º do RGPD) para tratar dados pessoais por sua conta, em cumprimento de deveres legais, regulamentares, pré-contratuais ou contratuais, designadamente aos prestadores de cuidados médicos integrados na plataforma TELLOCARE e responsáveis pela realização de teleconsultas aos utentes do mesmo serviço TELLOCARE, e ainda sempre que tal seja imposto por lei ou regulamento ou indispensável à prossecução das suas atividades.
9.1.2. Para tal, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. requererá o competente e prévio consentimento aos titulares dos dados pessoais objeto deste tipo de tratamento, respeitando todos os requisitos previstos no RGPD para o efeito e celebrando com os referidos terceiros os instrumentos contratuais necessários e suficientes ao cumprimento da presente Política e de todas as demais obrigações emergentes do RGPD.

10. Cookies

Sem prejuízo das informações e dados recolhidos através de outros meios técnicos, a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. poderá proceder, adicionalmente, à recolha de informação anónima através do seu Website, designadamente informações relativas ao tipo de browser internet utilizado, sistemas operativos e data e hora de acesso ao website, recorrendo, para tanto a tecnologias de controlo (cookies) para reunir essa informação. Para mais informação consulte a nossa Política de Cookies em: https://www.tellocare.com/cookies-policy/.

11. Notificações à Autoridade de Controlo

A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. obriga-se a notificar a CNPD nos termos e prazos previstos no artigo 33º do RGPD, caso tenha conhecimento de qualquer evento de violação ou perda de dados pessoais, tal como definido no número 12 do artigo 4º do RGPD, bem como nos artigos 3º e seguintes da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto.

12. Contactos da entidade responsável pelo tratamento dos dados

O titular dos dados pessoais poderá exercer os seus direitos de retificação, modificação ou cancelamento daqueles dados ou solicitar qualquer informação respeitante ao seu tratamento mediante solicitação escrita dirigida à CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. para a morada indicada em 1. ou para o endereço eletrónico privacy@tellocare.com

13. Disposições finais

A CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. poderá, em qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, alterar a presente Política, designadamente em virtude de necessidade da sua adaptação a eventuais alterações legislativas ou a recomendações vinculativas da CNPD, caso em que a CIRCLETEC – SOFTWARE SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA. disponibilizará as alterações introduzidas, em área acessível a todos os seus utilizadores.

ANEXO III – Anexo Técnico

O presente Anexo Técnico é parte integrante do Contrato Tellocare.
1. REQUISITOS TÉCNICOS
A plataforma de teleconsultas TELLOCARE, é acedida através de navegador de Internet (browser) em ambiente Desktop e/ou Móvel (smartphone e tablet).
1.1 Para o seu funcionamento, o Serviço TELLOCARE necessita dos seguintes requisitos técnicos:
a. Sistema operativo atualizado: Mac OS®, iOS, iPadOS, Windows®, Android;
b. Browser: Safari (atualizado) ou Mozilla Firefox (atualizado);
c. Câmara Web;
d. Ligação à Internet;
1.2. Não é permitido o uso de plugins para navegador de internet (browser) que bloqueiam código JavaScript ou outros que possam alterar o conteúdo de páginas web, considerando que estes podem afetar o desempenho correto do serviço TELLOCARE.

Coimbra, 20 de Abril de 2021.